Flashcard FC547431
No Simples Nacional, quais são as regras sobre retenção de ISS, critério de MEI para borracharia e inclusão de ISS no DAS?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAU UNICENTRO · 2025
No Simples Nacional, quais são as regras sobre retenção de ISS, critério de MEI para borracharia e inclusão de ISS no DAS?
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Resposta
A alíquota retida na fonte deve corresponder à alíquota efetiva de ISS do mês anterior; o MEI exige receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior e pode incluir a atividade de borracharia se respeitados os demais critérios; e o DAS não abrange valores de ISS sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.• Retenção de ISS: a alíquota indicada no documento fiscal deve corresponder à alíquota efetiva de ISS aplicável no mês anterior, servindo de base para o valor retido pelo tomador.
• Limite do MEI: exige-se receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior e atividades como borracharia estão permitidas quando atendidos os demais critérios.
• ISS no DAS: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional não inclui valores de ISS sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte, os quais são recolhidos conforme regras específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519804
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