Flashcard FC547436
Qual é o limite para a dispensa de juros e multas na transação judicial de créditos em execução fiscal?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o limite para a dispensa de juros e multas na transação judicial de créditos em execução fiscal?
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Resposta
Admite-se a dispensa de juros e multas até 20% do valor da execução atualizada.• Limite da dispensa: o somatório das reduções não pode ultrapassar 20% do montante atualizado da execução fiscal.
• Alcance da dispensa: a redução pode incidir sobre encargos e inclusive atingir parcela do imposto devido.
• Efeito: a dispensa extingue o crédito até o valor concedido, mediante homologação judicial nos autos da execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519809
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