Flashcard FC547459
O município pode graduar alíquotas do ISSQN segundo a capacidade contributiva do prestador?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FACET · 2025
O município pode graduar alíquotas do ISSQN segundo a capacidade contributiva do prestador?
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Resposta
Não, o município não pode graduar alíquotas do ISSQN com base na capacidade contributiva do prestador.• Natureza do tributo: O ISSQN é imposto municipal sobre prestação de serviços, sem previsão de seletividade ou progressividade constitucional.
• Princípio da uniformidade: Deve vigorar a mesma alíquota para a mesma prestação no mesmo território, salvo diferenças objetivas previstas em lei.
• Limitação legal: A Lei Complementar nº 116/2003 não autoriza graduar alíquota segundo renda ou patrimônio, devendo qualquer diferenciação incidir sobre a natureza do serviço e não sobre a situação econômica do prestador.
Veja como foi cobrado:
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