Flashcard FC547464
Quais finalidades e medidas o Estatuto Nacional de Simplificação prevê quanto às obrigações acessórias e ao uso de dados?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Fênix Instituto · 2025
Quais finalidades e medidas o Estatuto Nacional de Simplificação prevê quanto às obrigações acessórias e ao uso de dados?
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Resposta
O Estatuto promove a padronização e simplificação das obrigações acessórias, autoriza o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre os entes federativos e permite solicitações motivadas para confirmação de informações de beneficiários em ações ou programas que impliquem despesa pública.• Padronização: Promover a padronização de normas e sistemas relativos às obrigações tributárias acessórias para possibilitar a redução de custos para as administrações tributárias das unidades federadas e para os contribuintes.
• Compartilhamento de dados: Autorizar o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para reduzir obrigações acessórias redundantes e aumentar a efetividade da fiscalização.
• Solicitação motivada: Permitir a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmar informação prestada por beneficiário, inclusive por pessoa relacionada, quando se tratar de ação ou de programa que acarrete despesa pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519837
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