Flashcard FC547466
A baixa do MEI pelo portal eletrônico dispensa comunicação separada aos órgãos da administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2025
A baixa do MEI pelo portal eletrônico dispensa comunicação separada aos órgãos da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A baixa do MEI realizada via portal eletrônico dispensa a comunicação separada aos órgãos da administração pública.• Integração dos cadastros: o sistema é integrado aos cadastros federais e municipais, o que elimina a necessidade de comunicações separadas aos órgãos públicos.
• Transmissão automática: ao concluir a baixa pelo portal eletrônico, a solicitação é transmitida automaticamente aos cadastros e aos órgãos responsáveis pelas inscrições estaduais e municipais, resultando na extinção do CNPJ e das demais inscrições vinculadas.
• Natureza irretratável: a baixa eletrônica é, em regra, irretratável e formaliza o encerramento perante a administração pública sem necessidade de protocolo físico.
• Obrigações remanescentes: a formalização da baixa não exonera o titular de obrigações já existentes, como a apresentação da declaração anual e a quitação de débitos pendentes, que devem ser regularizados após o encerramento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519839
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em