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Flashcard FC547472

Qual é o prazo para pagamento do Simples Nacional relativo à competência do mês anterior?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Instituto Verbena · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Qual é o prazo para pagamento do Simples Nacional relativo à competência do mês anterior?
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Resposta

O pagamento deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte.



• DAS: documento que reúne de forma unificada os diversos tributos (federais, estaduais, municipais e contribuições previdenciárias) apurados na competência mensal.
• Competência: o recolhimento refere‑se aos fatos ocorridos no mês anterior.
• Vencimento não útil: se cair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser efetuado no próximo dia útil.
• Atraso: gera incidência de juros e multa sobre o valor devido.





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