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Flashcard FC547478

Qual a finalidade do regime único de arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

AVANÇASP · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Qual a finalidade do regime único de arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta

O regime único de arrecadação é o mecanismo criado para simplificar o pagamento de tributos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, unificando a cobrança em uma única guia e consolidando tributos em parcela única.



• Cobrança unificada: unifica a cobrança de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo a complexidade de apuração e recolhimento.
• Obrigações acessórias: simplifica as obrigações acessórias, diminuindo burocracia e custos de conformidade para as empresas enquadradas.





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