Flashcard FC547481
Como devem agir os agentes arrecadadores diante de ordens superiores que contrariem a lei quanto a depósitos e remessas?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AVANÇASP · 2025
Como devem agir os agentes arrecadadores diante de ordens superiores que contrariem a lei quanto a depósitos e remessas?
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Resposta
Os agentes arrecadadores devem efetuar os depósitos e remessas exigidos por lei independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.• Dever do agente: impõe o dever de efetuar depósitos e remessas conforme a lei, sem aguardar ou acatar instrução contrária de chefe ou superior.
• Primazia da legalidade: assegura a primazia da legalidade sobre ordens hierárquicas e evita retenção indevida de valores públicos por instruções internas.
• Responsabilidade pessoal: a inobservância gera responsabilização direta, administrativa, civil e, se cabível, penal, não eximida por ter recebido ordem superior.
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