Em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qual ato do contribuinte constitui o crédito tributário?

Resposta

A entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário no regime de lançamento por homologação, dispensando ato formal da autoridade fiscal.

Se o débito informado não for pago, a inscrição em dívida ativa e a cobrança são medidas legítimas, cabendo à autoridade prazo para eventual homologação ou impugnação.