Flashcard FC547491
Qual tratamento tributário municipal deve ser assegurado ao MEI que exerce sua atividade no mesmo local em que reside em relação ao IPTU?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CONSULPLAN · 2025
Qual tratamento tributário municipal deve ser assegurado ao MEI que exerce sua atividade no mesmo local em que reside em relação ao IPTU?
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Resposta
O município deve assegurar ao MEI domiciliado a aplicação da menor alíquota de IPTU vigente para aquela localidade quando a atividade for exercida no mesmo local em que reside.• Alíquota aplicável: aplicação da menor alíquota vigente no município, seja a de natureza residencial ou comercial, desde que a lei municipal regule essa aplicação.
• Limites legais: a vantagem opera apenas dentro dos limites legais locais.
• Benefícios existentes: não afasta eventual isenção ou imunidade constitucional pré-existente.
Veja como foi cobrado:
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