Flashcard FC547495
Quais medidas ampliam a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AMAUC · 2025
Quais medidas ampliam a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
Permite participação mediante declaração com comprovação de regularidade apenas na assinatura do contrato; assegura prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularização; e admite licitação exclusiva para MEs/EPPs em itens ou lotes com valor estimado de até R$ 80.000,00.• Comprovação tardia: A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para assinatura do contrato, permitindo participação mediante declaração.
• Prazo de regularização: À ME/EPP declarada vencedora são assegurados 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar documentações.
• Licitação exclusiva: A Administração pode realizar procedimento licitatório exclusivo para MEs/EPPs quando o item ou lote tiver valor estimado de até R$ 80.000,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519868
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