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Flashcard FC547497

Qual é o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempresa?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Instituto Darwin · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Qual é o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempresa?
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Resposta

Para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

• Apuração e receita: A apuração é anual, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e considera a somatória das receitas provenientes da atividade empresarial sem dedução de custos, despesas ou tributos, ou seja, receita bruta anual que deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00.





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