Flashcard FC547499
O que ocorre quando ficam em aberto 3 parcelas (consecutivas ou não) ou uma parcela estando pagas as demais em um parcelamento especial?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Darwin · 2025
O que ocorre quando ficam em aberto 3 parcelas (consecutivas ou não) ou uma parcela estando pagas as demais em um parcelamento especial?
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Resposta
A manutenção em aberto de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela com as demais pagas implica, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança do saldo remanescente.• Comunicação: antes de produzir efeitos, o sujeito passivo deve ser formalmente informado sobre a inadimplência.
• Rescisão imediata: após a comunicação, o parcelamento é rescindido imediatamente, liberando a Fazenda para exigir o saldo vencido.
• Prosseguimento da cobrança: procede-se à cobrança nas vias administrativa ou judicial, incluindo inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519872
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