Flashcard FC547500
Qual a alíquota mínima do ISS segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
NOSSO RUMO · 2025
Qual a alíquota mínima do ISS segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
A alíquota mínima do imposto sobre serviços é de 2%.
• Limite inferior: é de 2% como mínimo legal previsto pela lei complementar para o ISS aplicado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
• Limite superior: é de 5% como máximo legal que os Municípios e o Distrito Federal podem cobrar para o ISS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519873
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