Flashcard FC547513
O que se entende por "empresa" para efeitos do imposto sobre serviços?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Legalle · 2024
O que se entende por "empresa" para efeitos do imposto sobre serviços?
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Resposta
Entende-se por empresa o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico.• Organização: Implica elemento de organização, não basta a execução isolada, exige exploração contínua ou estruturada visando vantagem ou lucro.
• Finalidade econômica: É uma atividade organizada visando resultado econômico ou utilidade comercial.
• Abrangência: Engloba diversas formas jurídicas e independe da existência de estabelecimento fixo.
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