Flashcard FC547519
A antecipação da cobrança do DIFAL por decreto estadual, com base em norma complementar geral, é válida?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
A antecipação da cobrança do DIFAL por decreto estadual, com base em norma complementar geral, é válida?
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Resposta
Não, o decreto é inválido porque extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade.• Motivo: A norma complementar de caráter geral não afasta a necessidade de regulação por lei estadual em sentido estrito quando se altera a temporalidade do fato gerador; antecipar o crédito tributário por decreto usurpa a competência normativa do legislativo estadual tornando o ato inválido.
Veja como foi cobrado:
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