Flashcard FC547521
A ausência do alvará de localização e funcionamento impede automaticamente o ingresso ou a permanência no Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CETREDE · 2024
A ausência do alvará de localização e funcionamento impede automaticamente o ingresso ou a permanência no Simples Nacional?
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Resposta
Não. A ausência do alvará definitivo não impede automaticamente o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
• Regime municipal: admite alvará provisório ou dispensa temporária, de modo que a falta do alvará definitivo não constitui obstáculo automático ao Simples Nacional.
• Requisitos fiscais: ingresso e permanência dependem do cumprimento dos requisitos fiscais, tributários e de receita, não da existência imediata do alvará definitivo.
• Regularização: deve ser providenciada a regularização municipal conforme prazos legais, sob pena de sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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