Flashcard FC547523
Quem pode optar pelo Simples Nacional e ter o ISSQN apurado e pago nesse regime?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2024
Quem pode optar pelo Simples Nacional e ter o ISSQN apurado e pago nesse regime?
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Resposta
Podem optar pelo Simples Nacional e ter o ISSQN apurado e pago nesse regime as empresas de pequeno porte cuja receita bruta no ano-calendário anterior foi de até R$ 3.600.000,00.Ao aderir, o ISSQN passa a ser apurado e recolhido dentro do regime simplificado, integrado ao pagamento único do DAS.
A apuração segue as regras e percentuais estabelecidos nos anexos do Simples, e a verificação do direito à opção considera sempre o faturamento do ano-calendário anterior.
Esse tratamento está previsto na legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519896
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