Flashcard FC547534
Qual o limite que o Poder Executivo pode fixar para a dispensa da retenção do IRRF na fonte sobre rendimentos que integrem a base de cálculo da declaração de ajuste anual?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
Qual o limite que o Poder Executivo pode fixar para a dispensa da retenção do IRRF na fonte sobre rendimentos que integrem a base de cálculo da declaração de ajuste anual?
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Resposta
O Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa da retenção do IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual.• Efeito: rendimentos inferiores ao valor fixado ficam isentos de retenção na fonte, sem prejuízo de continuarem a integrar a base de cálculo para a declaração de ajuste anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519907
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