Flashcard FC547535
Como se procede na retenção do ISS na fonte quanto à alíquota indicada, à hipótese de tributação por valores fixos e à responsabilidade pelo eventual valor faltante?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
Como se procede na retenção do ISS na fonte quanto à alíquota indicada, à hipótese de tributação por valores fixos e à responsabilidade pelo eventual valor faltante?
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Resposta
A retenção do ISS na fonte exige que a alíquota indicada no documento corresponda à alíquota efetiva do mês anterior à prestação, não se aplique quando houver tributação por valores fixos mensais e mantenha a responsabilidade do prestador pela diferença se a alíquota informada for inferior.• Alíquota informada: A retenção do ISS deve usar e indicar no documento fiscal a alíquota efetiva a que a microempresa ou empresa de pequeno porte esteve sujeita no mês anterior à prestação.
• Valores fixos: Quando a microempresa ou empresa de pequeno porte é tributada no Simples Nacional por valores fixos mensais referentes ao ISS, não se aplica retenção na fonte.
• Responsabilidade: Se a alíquota indicada no documento for inferior à devida, o prestador permanece responsável pela diferença, que deve ser recolhida em guia própria do município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519908
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