Flashcard FC547540
Quando a escolha do regime tributário é restrita por obrigação ou irretratabilidade no ano‑calendário?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IBADE · 2024
Quando a escolha do regime tributário é restrita por obrigação ou irretratabilidade no ano‑calendário?
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Resposta
São verdadeiras três regras: a obrigação de apuração pelo lucro real para resultados do exterior; a definitividade da opção pelo lucro presumido durante o ano‑calendário; e a irretratabilidade da opção pelo Simples Nacional quando efetuada conforme regras do Comitê Gestor.• Lucro real: Pessoa jurídica com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior está obrigada à apuração pelo lucro real em razão da exigência de integração desses resultados na determinação do imposto baseado no lucro efetivo.
• Lucro presumido: A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano‑calendário.
• Simples Nacional: A opção pelo Simples Nacional dar‑se‑á na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano‑calendário quando efetivada conforme essas regras.
Veja como foi cobrado:
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