Flashcard FC547553
Como o MEI recolhe os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Como o MEI recolhe os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?
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Resposta
O MEI recolhe os tributos abrangidos pelo Simples Nacional por meio de valores fixos mensais unificados, independentemente da receita bruta auferida no mês.• Tributos abrangidos: incluem a contribuição previdenciária e, quando cabíveis, impostos municipais ou estaduais, como ISS ou ICMS, recolhidos em única guia mensal.
• Condição e limites: o recolhimento é feito independentemente da receita do mês, observado o enquadramento e os limites de faturamento anual que definem a condição de MEI e as regras da legislação vigente.
Veja como foi cobrado:
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