Flashcard FC547555
Como se aplicam as reduções previstas na Lei 11.941/2009 quanto à cumulatividade e ao objeto do desconto?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2024
Como se aplicam as reduções previstas na Lei 11.941/2009 quanto à cumulatividade e ao objeto do desconto?
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Resposta
As reduções não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.• Cumulatividade: o contribuinte não pode somar esses descontos com outras previstas em lei, devendo prevalecer apenas um benefício aplicável.
• Incidência: o desconto incide sobre o montante ainda devido no momento do parcelamento ou da adesão, não sobre parcelas já pagas ou valores que deixaram de existir.
Veja como foi cobrado:
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