Flashcard FC547558
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações?
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Resposta
A comprovação é exigida somente para efeito de assinatura do contrato.• Participação no certame: a empresa pode participar sem apresentar todas as certidões naquele momento.
• Prazo para regularização: a documentação exigida deve ser apresentada antes de celebrar o ajuste contratual.
• Consequência da não regularização: se não regularizada até a assinatura, a Administração impedirá a contratação, observando a ordem de classificação prevista no edital.
• Objetivo da regra: reduzir barreiras de acesso e ampliar a competitividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519931
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