Flashcard FC547560
Quais fatos autorizam a exclusão de ofício do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Quais fatos autorizam a exclusão de ofício do Simples Nacional?
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Resposta
Todas as situações indicadas autorizam a exclusão de ofício do Simples Nacional.• Contrabando/descaminho: a comercialização de mercadorias provenientes de contrabando ou descaminho configura ilícito que afasta a opção pelo regime.
• Falta de comunicação: a omissão de informações ou documentos exigidos, correspondente à falta de comunicação de fato que exige exclusão, autoriza a exclusão administrativa.
• Interpostas pessoas: a constituição por interpostas pessoas revela fraude na formação da pessoa jurídica para fruir indevidamente do regime.
Veja como foi cobrado:
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