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Flashcard FC547562

Quais medidas centrais de tratamento diferenciado são previstas para microempresas e empresas de pequeno porte?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Quais medidas centrais de tratamento diferenciado são previstas para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta

Prevê apuração e recolhimento dos tributos por regime único e medidas de apoio ao acesso a crédito e ao mercado.

• Regime único: consolida impostos e contribuições federais, estaduais, distritais e municipais em uma única guia, simplificando obrigações e reduzindo custos de conformidade.
• Acesso a crédito e mercado: inclui preferência nas aquisições pelos entes públicos, apoio à tecnologia, ao associativismo e regras de inclusão que favorecem inserção e competitividade.





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