Flashcard FC547564
Há retenção na fonte sobre pagamentos efetuados a órgãos da administração pública direta?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEV UECE · 2024
Há retenção na fonte sobre pagamentos efetuados a órgãos da administração pública direta?
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Resposta
Não haverá retenção na fonte nos pagamentos efetuados a órgãos da administração pública direta.
• Transferências entre entes: tais pagamentos, em regra, configuram transferências entre entes públicos, razão pela qual não se procede à retenção na fonte.
• Ausência de fato gerador: nessas relações não se constitui o fato gerador tributável sujeito à retenção prevista na legislação federal.
Veja como foi cobrado:
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