Flashcard FC547567
Como se determina o ente competente para responder consulta tributária segundo a localização da empresa?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FCC · 2024
Como se determina o ente competente para responder consulta tributária segundo a localização da empresa?
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Resposta
O ente competente é o ente público que exerce as funções municipais no local da empresa, de modo que o município responde por empresa em município e o Estado responde quando o local for um distrito estadual sem prefeitura.• Município: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE responde pela consulta da empresa de João.
• Estado: Estado de Pernambuco exerce as atribuições municipais em Fernando de Noronha e responde pela consulta da empresa de José.
Veja como foi cobrado:
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