Flashcard FC547573
Quando a administração pública deve reservar licitação exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a administração pública deve reservar licitação exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
A administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor estimado de cada item de contratação for de até R$ 80.000,00.
• Reserva por item: para cada item cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00, a disputa deve ser reservada apenas a microempresas e empresas de pequeno porte.
• Finalidade: promover a inclusão e a competitividade das pequenas empresas no mercado público, facilitando seu acesso às contratações governamentais e fortalecendo a economia local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519980
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