Flashcard FC547576
Fundos de investimento podem aportar capital em microempresas e empresas de pequeno porte como investidores-anjos?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Fundos de investimento podem aportar capital em microempresas e empresas de pequeno porte como investidores-anjos?
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Resposta
Sim, a Lei Complementar n.º 123/2006 não veda que terceiros, inclusive fundos de investimento, aportem capital em microempresas e empresas de pequeno porte na condição de investidores-anjos.• Investidor-anjos: é o agente que aporta capital e pode participar do crescimento do negócio sem necessariamente assumir gestão direta.
• Formas de aporte: o aporte pode ser feito por meio de contratos de participação, mútuo conversível ou aquisição de quotas/ações, observadas as regras societárias.
• Compatibilidade: esse ingresso é compatível com o regime do Simples Nacional, desde que a empresa mantenha os limites de receita bruta e cumpra demais requisitos legais que preservem sua classificação como ME ou EPP.
Veja como foi cobrado:
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