Flashcard FC547581
Qual medida judicial é adequada para desconstituir um lançamento tributário e permitir o uso de todos os meios de prova, inclusive prova pericial?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
Qual medida judicial é adequada para desconstituir um lançamento tributário e permitir o uso de todos os meios de prova, inclusive prova pericial?
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Resposta
A medida adequada é a ação anulatória.• Objeto: desconstituir ato administrativo fiscal viciado, com pedido de reconhecimento da ilegalidade ou irregularidade do lançamento tributário.
• Meios de prova: o autor pode empregar todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova pericial.
• Efeito: se acolhido o pedido, o juiz declara a invalidade do lançamento, afasta a cobrança decorrente do ato viciado e possibilita, quando cabível, a restituição de quantias indevidamente pagas.
Veja como foi cobrado:
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