Flashcard FC547584
Quais empresas podem beneficiar‑se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2024
Quais empresas podem beneficiar‑se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte?
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Resposta
A sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufira receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões podem beneficiar‑se, observando os enquadramentos dentro desse limite para caracterização como microempresa ou empresa de pequeno porte.• Sociedade simples: pode optar pelo regime quando atender ao limite de receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões e aos respectivos enquadramentos para ME e EPP.
• Empresa individual de responsabilidade limitada: pode optar pelo regime quando atender ao limite de receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões e aos respectivos enquadramentos para ME e EPP.
• Empresário: pode optar pelo regime quando aufirar receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões e observar os respectivos enquadramentos para ME e EPP.
• Requisitos: além do limite de receita, é necessário cumprir os demais requisitos e vedações legais para usufruir do tratamento diferenciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520013
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