Flashcard FC547588
Quem é responsável pelo pagamento das contribuições do MEI e a empresa contratante pode recolhê‑las facultativamente?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Quem é responsável pelo pagamento das contribuições do MEI e a empresa contratante pode recolhê‑las facultativamente?
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Resposta
O próprio MEI é responsável pelo pagamento das contribuições incluídas no DAS, e a empresa contratante, em regra, não realiza recolhimento facultativo.• Recolhimento MEI: o Microempreendedor Individual recolhe os tributos do Simples Nacional por meio do DAS em valores fixos mensais, composto por INSS e, conforme atividade, ICMS/ISS, independentemente da receita auferida no mês.
• Obrigação da contratante: a empresa contratante, em regra, não faz retenção das contribuições nem tem recolhimento facultativo, sendo a obrigação do próprio MEI, salvo se ficar caracterizado que o prestador não é MEI válido ou houver fraude, caso em que podem incidir retenções ou responsabilidades adicionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520027
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