Flashcard FC547589
Que tratamento favorecido é conferido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações quanto à documentação, regularização e créditos por empenhos não pagos?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FUCAPSUL · 2024
Que tratamento favorecido é conferido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações quanto à documentação, regularização e créditos por empenhos não pagos?
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Resposta
Concede tratamento favorecido: devem apresentar toda a documentação exigida, podem regularizar eventuais restrições antes da assinatura do contrato, a comprovação plena de regularidade é exigida apenas para assinatura do contrato, e é autorizada a emissão de cédula de crédito microempresarial para créditos de empenhos liquidados não pagos em até 30 dias.• Documentação: Devem apresentar toda a documentação exigida no certame, inclusive fiscal e trabalhista, mesmo que haja alguma restrição.
• Regularização: Eventual restrição não provoca imediata desclassificação, admitindo-se regularização pelo favorecido antes da assinatura do contrato.
• Cédula de crédito: É autorizada quando houver créditos decorrentes de empenhos liquidados não pagos em até 30 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520028
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