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Flashcard FC547593

Qual é a receita bruta anual que caracteriza a empresa de pequeno porte?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

AVANÇASP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Qual é a receita bruta anual que caracteriza a empresa de pequeno porte?
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Resposta

A empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica cuja receita bruta anual seja superior a R$ 360.000,00 e esteja limitada ao teto superior previsto.

• Teto original: Na redação original do Estatuto era até R$ 3.600.000,00.





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