Flashcard FC547599
A fiscalização dos optantes pelo Simples Nacional é exclusiva de um único órgão?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAU UNICENTRO · 2024
A fiscalização dos optantes pelo Simples Nacional é exclusiva de um único órgão?
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Resposta
A fiscalização dos optantes pelo Simples Nacional não é realizada exclusivamente por um único órgão, sendo a responsabilidade fiscal compartilhada conforme a natureza de cada tributo.• Unificação: o Simples unifica a apuração e o recolhimento via DAS, mas não altera a competência tributária dos entes federativos.
• Competência fiscal: cada tributo permanece sujeito à fiscalização do respectivo ente, com a esfera federal cuidando dos tributos federais, os estados do ICMS, os municípios do ISS e o Distrito Federal de suas atribuições.
• Coordenação prática: existe integração e troca de informações entre os órgãos fazendários, ações coordenadas e possibilidade de delegação na fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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