Flashcard FC547603
Quando se aplica o regime de lucro arbitrado e como sua base de cálculo é determinada?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando se aplica o regime de lucro arbitrado e como sua base de cálculo é determinada?
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Resposta
O lucro arbitrado aplica-se quando a empresa não cumpre as obrigações acessórias relativas à escrituração ou torna impossível a comprovação regular dos resultados, e sua base de cálculo resulta da aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta ou outra grandeza prevista.• Hipótese: aplica-se nos casos de descumprimento das obrigações acessórias de escrituração ou de impossibilidade de comprovar regularmente os resultados.
• Base de cálculo: determina-se pela aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta ou outra grandeza prevista.
Veja como foi cobrado:
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