Flashcard FC547608
O que é obrigatório antes da exclusão de um optante do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FGV · 2024
O que é obrigatório antes da exclusão de um optante do Simples Nacional?
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Resposta
É obrigatória a notificação prévia ao contribuinte antes da exclusão de um optante do Simples Nacional.• Contraditório e defesa: fornece prazo e informação sobre a irregularidade, para que o contribuinte possa regularizar a situação, quitar parcelas ou apresentar impugnação.
• Consequência da omissão: se a Administração não observar a notificação prévia, o ato de exclusão pode ser impugnado administrativamente ou judicialmente por vício que compromete a validade do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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