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Flashcard FC547615

Qual o critério de receita bruta e o período de apuração para enquadramento como microempresa?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Qual o critério de receita bruta e o período de apuração para enquadramento como microempresa?
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Resposta

A microempresa é a pessoa jurídica que aufere, em cada ano‑calendário (soma das receitas de 1º de janeiro a 31 de dezembro), receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

• Receita bruta: o total de vendas e serviços sem as deduções, sendo o limite "igual ou inferior" inclusivo, incluindo exatamente R$ 360.000,00.





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