Como deve ser exigido o valor não pago apurado em procedimento de fiscalização?

Resposta

O valor não pago apurado em procedimento de fiscalização será exigido por meio de lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

O lançamento constitui o crédito tributário, quantifica o débito e o torna exigível, possibilitando a cobrança administrativa e a execução.