Flashcard FC547626
Qual a consequência da não regularização da comprovação da regularidade fiscal pela microempresa vencedora após intimação?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a consequência da não regularização da comprovação da regularidade fiscal pela microempresa vencedora após intimação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A não regularização da documentação implica a decadência do direito à contratação.• Prazo de regularização: é de 3 dias úteis contados da intimação, prorrogável por igual período em regra.
• Consequência prática: ocorre a decadência do direito à contratação e a Administração poderá convocar o próximo classificado para assinar o contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519975
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em