Flashcard FC547627
O MEI pode recolher os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais independentemente da receita do mês?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O MEI pode recolher os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais independentemente da receita do mês?
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Resposta
Sim. O microempreendedor individual pode optar pelo recolhimento unificado dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês.
• Documento único: o pagamento é feito por meio do DAS que reúne a contribuição previdenciária e o tributo municipal ou estadual em quantias previamente estabelecidas.
• Tributos incluídos: INSS e o tributo municipal ou estadual, ISS ou ICMS, são recolhidos de forma unificada.
• Finalidade: simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias, preservando as regras e limites que definem o enquadramento como MEI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519977
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