Flashcard FC547629
A revogação de benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ exige unanimidade dos estados?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A revogação de benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ exige unanimidade dos estados?
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Resposta
Não; a revogação de benefícios de ICMS no âmbito do CONFAZ não exige unanimidade e pode ser decidida por maioria qualificada.Isso decorre da sistemática da Lei Complementar n. 24/75, que distingue unanimidade para a concessão e quorum qualificado para a revogação, e do entendimento do STF que admite deliberação por maioria qualificada para afastar ou modificar benefícios.
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