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Flashcard FC547638

Quais os limites de receita bruta que definem microempresa e empresa de pequeno porte em cada ano‑calendário?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Instituto Consulplan · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Quais os limites de receita bruta que definem microempresa e empresa de pequeno porte em cada ano‑calendário?
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Resposta

Os limites são microempresa com receita bruta em cada ano‑calendário igual ou inferior a R$360.000,00, e empresa de pequeno porte com receita bruta em cada ano‑calendário superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00.

• Microempresa: receita bruta em cada ano‑calendário igual ou inferior a R$360.000,00.
• Empresa de Pequeno Porte: receita bruta em cada ano‑calendário superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00.





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