Flashcard FC547640
Quando a distribuição de lucros de empresa optante pelo Simples Nacional é isenta do imposto de renda e qual o efeito do valor mensal apurado no sistema eletrônico?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Quando a distribuição de lucros de empresa optante pelo Simples Nacional é isenta do imposto de renda e qual o efeito do valor mensal apurado no sistema eletrônico?
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Resposta
A distribuição de lucros distinta de remuneração não é tributada na pessoa física, e o valor mensal apurado no sistema eletrônico tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência administrativa dos tributos não recolhidos.• Isenção de IR: Valores pagos ou creditados ao titular ou sócio optante pelo Simples, quando comprovadamente distintos de pró‑labore, aluguéis ou serviços prestados, não sofrem tributação na pessoa física do beneficiário.
• Caráter declaratório: O montante mensal gerado pelo sistema eletrônico do Simples constitui confissão de dívida e é instrumento suficiente para a exigência administrativa dos tributos e contribuições não recolhidos com base nas informações prestadas.
Veja como foi cobrado:
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