Flashcard FC547641
Débitos com exigibilidade suspensa impedem a opção pelo Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
Débitos com exigibilidade suspensa impedem a opção pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não, débitos cuja exigibilidade esteja suspensa não impedem a opção pelo Simples Nacional.• Parcelamento suspensivo: suspende temporariamente a exigibilidade do débito, impedindo a cobrança executiva.
• Depósito em juízo: o depósito do montante discutido suspende a exigibilidade do débito, impedindo a cobrança executiva.
• Decisão que susta: decisão administrativa ou judicial que susta a cobrança suspende a exigibilidade do débito, impedindo a cobrança executiva.
Veja como foi cobrado:
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