Flashcard FC547642
O Decreto nº 9.580/2018 regulamenta o ISSQN?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2024
O Decreto nº 9.580/2018 regulamenta o ISSQN?
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Resposta
Não. O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, que disciplina normas relativas aos tributos federais sobre a renda, e não trata do ISSQN.• Alcance do RIR: disciplina normas relativas aos tributos federais sobre a renda, não alcançando a tributação, fiscalização ou arrecadação do ISSQN.
• Competência do ISSQN: tributo de competência municipal, cuja disciplina depende de lei municipal e de normas complementares em âmbito local.
• Regulação do ISSQN: é regulado, em âmbito nacional, por instrumentos como a Lei Complementar nº 116/2003 e por atos normativos dos próprios municípios e do Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519998
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