Flashcard FC547645
Como se define empate para fins de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte e quais percentuais são aplicáveis?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
Como se define empate para fins de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte e quais percentuais são aplicáveis?
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Resposta
Empate ocorre quando as propostas das microempresas e empresas de pequeno porte são idênticas ou até superiores em determinado percentual à proposta mais bem classificada, sendo esse percentual de 10% em regra e de 5% no pregão.• Intervalo: As propostas das ME/EPP podem ser idênticas ou até 10% superiores à melhor proposta, salvo no pregão em que o intervalo é de 5%.
• Preferência: A ME/EPP que se enquadrar no intervalo tem direito à preferência na contratação.
• Desempate: Se houver mais de uma ME/EPP no intervalo, prevalece a de menor preço entre elas e, persistindo o empate, resolve-se por sorteio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520003
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