Flashcard FC547647
Quem se enquadra como microempresa e empresa de pequeno porte, e quais os limites de receita bruta para cada uma?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
VUNESP · 2024
Quem se enquadra como microempresa e empresa de pequeno porte, e quais os limites de receita bruta para cada uma?
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Resposta
Enquadram-se microempresa e empresa de pequeno porte as entidades empresariais e o empresário registrados que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta dentro dos limites estabelecidos para cada categoria.
• Abrangência: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, desde que devidamente inscritos no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Aferição: por cada ano-calendário, ou seja, considera-se a receita auferida no mesmo período.
Veja como foi cobrado:
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