Flashcard FC547651
Em que condições o município pode fiscalizar e cobrar o ITR?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AVANÇASP · 2024
Em que condições o município pode fiscalizar e cobrar o ITR?
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Resposta
O município pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, desde que o faça na forma da lei e que a opção não implique redução do imposto nem qualquer forma de renúncia fiscal.
• Forma legal: A opção deve ocorrer na forma da lei.
• Vedação à renúncia: A opção não pode implicar redução do imposto nem qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• Arrecadação: Ao exercer a opção o município passa a receber a totalidade do produto da arrecadação relativa aos imóveis situados em seu território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520010
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